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02 abril, 2012

TERMINA HOJE O PRAZO PARA AS PREFEITURAS E CÂMARAS ENTREGAREM AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE 2011

Termina às 18h de hoje 02/04/2012 o prazo para que prefeitos e presidentes de Câmara entreguem as prestações de contas relativas ao exercício de 2011.
Até às 15h15, o sistema do TCE apontava que dos 217 municípios do estado, apenas 131 Prefeituras e 129 Câmaras tinham cumprido a obrigação com o TCE.

Os prefeitos que não entregarem os documentos da prestação de contas até às 18h de hoje, poderão tornar-se inelegíveis para as eleições deste ano. A situação será informada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA) e caberá ao Ministério Público acionar ou não o gestor público na Lei da Ficha-Limpa.

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