Entenda como funciona o "Tribunal de Justiça Arbitral" - PORTAL SÃO PEDRO DOS CRENTES

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15 agosto, 2017

Entenda como funciona o "Tribunal de Justiça Arbitral"



Você já recebeu alguma notificação para comparecer a um "Tribunal de Justiça Arbitral"?  

Você recebe, por correspondência, em sua residência uma carta. Você abre e percebe que se trata de uma notificação. Papel timbrado com um chamamento urgente para comparecer ao “Tribunal de Justiça Arbitral”. Você se desespera, pois não sabe como proceder diante da situação.
Uma dívida de R$ 200,00 ao final da audiência, sairá em torno de R$250,00 (custas e despesas com a audiência). Isto porque você assinou, sem nenhum esclarecimento, um papel, abrindo mão dos direitos de acionar a justiça comum na solução de conflitos, originado de relações jurídicas. No documento, sem saber, você concorda em eleger o referido tribunal, contratado pela loja credora, como mediador da negociação da dívida. 

E agora o que fazer? 

Conheça um pouco do instituto Arbitragem.
O que é arbitragem?
A arbitragem é um meio privado e alternativo de solução de conflitos, referente a direitos patrimoniais disponíveis (direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus titulares, ou seja, as partes podem doar, vender, ceder, dispor livremente, e assim por diante, sem qualquer empecilho). A Arbitragem é regulamentada pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
A arbitragem é usada para resolver conflitos sem a participação do poder judiciário. Haverá a interferência do judiciário apenas, se for necessária a adoção de medidas cautelares ou de urgência.

Sou obrigado a participar da audiência no Juízo Arbitral?
A arbitragem é um mecanismo voluntário de solução de conflitos.  Ninguém pode ser obrigado a se submeter à arbitragem contra a sua vontade, se não tiver concordado com isso, previamente ou após o surgimento do conflito. Se uma das partes nunca esteve de acordo em participar de uma solução de conflito através da arbitragem, ela pode se recusar e exigir que tal pendência seja solucionada pela justiça comum. 

Qual documento que assino concordando em participar de uma arbitragem?
O documento pela qual as partes aceitam, de comum acordo, a colocarem suas divergências diante da arbitragem se chama “convenção de arbitragem”. A lei 9.307/1996, traz em seu corpo dois tipos de convenção de arbitragem: a cláusula arbitral, também chamada de cláusula compromissória, e o compromisso arbitral. A primeira é aquela convenção em que as partes se comprometem a colocar diante da arbitragem, conflitos que possam surgir entre elas em decorrência de algum contrato. A segunda é aquela convenção feita, de comum acordo, entre as partes, logo após o surgimento do conflito. 

Atenção!
Se você recebeu alguma notificação para participar de audiência de conciliação perante o juízo arbitral e, não tenha acordado previamente com esse tipo de resolução de conflito, lembre-se que não está obrigado a comparecer a audiência, pois a Lei é clara ao dispor que tal medida precisa ser acionada, em comum acordo das partes. Portanto, em hipótese alguma a pessoa será obrigada a aceitar as regras da arbitragem ou assinar qualquer documento concordando com tal medida. Trata-se de uma livre escolha, cabendo à pessoa aceitar ou não este serviço. 

A arbitragem só é obrigatória se as partes assim convencionarem.

Vou ser obrigado a pagar pelas despesas oriundas da audiência?
A arbitragem será custeada pelas partes. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem. Portanto, se você for parte em uma arbitragem, é certo que uma fatia das despesas ficará sob sua responsabilidade. 

Quem são os árbitros?
Os árbitros deverão ser pessoas plenamente capazes, segundo a Lei de Arbitragem. Os árbitros deverão ser de confiança das partes, mas deverão atuar de forma imparcial e independente.

Quais as vantagens da Arbitragem?
Os conflitos serão resolvidos mais rápidos do que na justiça comum. Segundo a lei, a sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.
O sigilo.  Nada do que for tratado em audiência pode ser divulgado a terceiros. Todos deverão guardar sigilo, sejam as partes ou os árbitros.
A especialidade. O árbitro poderá ser alguém que conheça a matéria que será tratada em audiência. Se for, poderá ser dispensada a perícia, já que o árbitro é especialista no assunto e poderá decidir a questão. 

Por: Semaias Morais
 Advogado 



Fonte: Ministério da Justiça

Lei 9.307/1996 - Lei de Arbitragem

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