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05 setembro, 2017

Câmara de Vereadores aprova Código Sanitário Municipal

Após aprovação na Câmara de Vereadores, São Pedro dos Crentes passa a contar com um Código Sanitário Municipal. Com a regulamentação, o Município passa a ter uma legislação própria com uma série de normas que precisam ser cumpridas no âmbito da vigilância sanitária.

O código tem 19 artigos que regulamentam como será a atuação da Vigilância Sanitária em São Pedro dos Crentes - MA. Ele traz uma série de atribuições e competências inerentes a Vigilância Sanitária, como por exemplo, o controle sanitário de estabelecimentos públicos e privados, cujos serviços estejam relacionados à saúde coletiva, como bares, barbearias, creches, estabelecimentos esportivos, feiras livres, clínicas de estética, salões de beleza, escolas, entre outros. 

O Código Sanitário dá ainda garantia legal ao Município para aplicação de sanções a estabelecimentos, que insistam em violar as normas sanitárias vigentes. Dentre as penalidades previstas pelo Código estão à advertência, a apreensão e inutilização de produtos, a aplicação de multa e a interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de licença sanitária municipal. 

As ações da Vigilância Sanitária são responsáveis por promover e proteger a saúde da população, eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

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